A vereadora Marleide Cunha já antecipou o seu posicionamento sobre o PL 17/2013 já encaminhado à Câmara Municipal de autoria do Executivo. Segundo ela, o projeto acaba com adicionais de tempo de serviço para servidores e, se aprovado, será um retrocesso para as diversas categorias do Município.
“O prefeito Allyson preparou uma cacetada mortal na nuca dos Servidores Municipais: o PL 17/2023. O PL acaba com adicional de tempo de serviço, diminui a licença pra tratamento de saúde em pessoa da família e acaba com a prorrogação da licença remunerada, entre outras crueldades”, publicou em rede social.
O PL foi encaminhado na semana passada à Câmara e no Artigo 72 traz a seguinte redação. “O adicional por tempo de serviço é concedido privativamente aos servidores efetivos não alcançados por regras de promoção e progressão funcional definidas pelas leis dos planos de carreiras das respectivas categoriais e será devido à razão de 1% (um por cento) a cada ano completo de serviço público efetivo prestado ao Município de Mossoró, às autarquias e fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança”, destaca.
Na justificativa enviada à CMM, o Executivo apresentou argumentos de aperfeiçoamento para as mudanças na legislação, citando a gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicâncias e processos administrativos. “A presente propositura visa a aperfeiçoar a regulamentação do instituto da readaptação; instituir gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar; transpor, em atenção ao art. 23 da Emenda à Lei Orgânica Municipal no 11, de 25 de fevereiro de 2022, os benefícios temporários da Lei Complementar no 60, de 9 de dezembro de 2011 sejam transpostos para o Estatuto do Servidor Público municipal (…)”.
O projeto ainda trata sobre ampliação da licença paternidade e redução de carga horária para pessoa com deficiência ou que tenha filho nessa condição.
A expectativa é que o PL seja votado na sessão ordinária de amanhã.
Veja aqui o projeto