O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Mossoró que divulgue amplamente à comunidade o calendário das reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão, com a respectiva pauta de discussão.
Para isso, o Comdica deve valer-se tanto dos meios oficiais como dos não-oficiais de comunicação, incluindo veículos de comunicação locais e redes sociais como a conta do Instagram do Conselho e grupos de WhatsApp de trabalho de que o Comdica faça parte junto com os órgãos e integrantes da rede mossoroense de proteção aos direitos infantojuvenis.
Caso haja mudança no calendário das reuniões, o MPRN recomenda que sejam adotados os mesmos meios de comunicação citados anteriormente e com razoável antecedência para dar ciência das novas datas. Isso permitirá que os integrantes do Comdica, da comunidade, do Ministério Público e de outros órgãos interessados em participar das discussões possam reajustar suas agendas pessoais e institucionais.
O MPRN ainda quer que nas plenárias mensais do Comdica e nas suas reuniões extraordinárias sejam registrados em ata os pontos discutidos e os encaminhamentos deliberados. A ata das reuniões também precisa ser amplamente divulgada à comunidade pelos meios referidos anteriormente e encaminhada ao Ministério Público num prazo de 48 horas após sua finalização.
Por fim, o MPRN orienta que sejam adotadas providências para que a confecção da ata da reunião do Comdica e sua publicização ocorram com a celeridade que a importância das discussões relativas à proteção integral aos direitos da criança e do adolescente requer.
Ausência de comunicação sobre as reuniões
Para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração que a última comunicação que o Comdica remeteu para a 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró informando de uma reunião, com o respectivo envio prévio da pauta, ocorreu em 30 de março de 2023. Desde então, ocorreram outras reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho sem que os integrantes ministeriais fossem avisados.
A unidade ministerial ainda constatou que na conta do Instagram do Comdica de Mossoró, a última vez em que se divulgou uma reunião extraordinária do órgão foi em 26 de maio de 2021 e uma reunião ordinária foi em 26 de abril daquele mesmo ano.
Quando não há a devida publicidade por parte do conselho, tanto no que se refere à divulgação de suas reuniões como também das deliberações decorrentes, os atos aprovados pelo órgão podem ser passíveis de questionamento judicial e de anulação.
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