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“A decisão momentânea é de que não vamos recorrer”, diz assessoria jurídica do Sindiserpum 

A assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sindiserpum, iniciou nesta segunda, dia 17, no auditório da Estação das Artes Elizeu Ventania. 

De acordo com o advogado Lindocastro Nogueira, assessor jurídico do sindicato, não há intenção momentânea de recorrer à decisão judicial que determinou a suspensão da greve da categoria. 

“Momentaneamente não vamos recorrer da decisão, mas vamos buscar o pagamento do piso, que é lei, e pode representar sanções até criminais para o gestor que descumprir”, informa o advogado. 

Durante a assembleia a assessoria jurídica mencionou tentativa de acordo com a mediação da Justiça, além da iniciativa de buscar o Tribunal de Contas. “Podemos acionar também o Tribunal de Contas, já que o Município está pagando abaixo do que determina a lei”, continua.

A presidente do Sindiserpum reforçou que não foi decretada a ilegalidade da greve. “Não houve decreto de abusividade e ilegalidade e o sindicato ainda não foi notificado pela justiça”, diz Eliete Vieira. 

A assembleia ainda vai apreciar a continuidade do movimento de paralisação dos professores. A greve chega a 56 dias. 

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