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Prefeitura regulamenta lei que proíbe descarte irregular de lixo em vias e espaços públicos

Por meio do decreto nº 6.788, publicado na edição desta segunda-feira (10), no Diário Oficial de Mossoró (DOM), a Prefeitura de Mossoró regulamentou a Lei n° 3.890, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a proibição de descarte… Read More »Prefeitura regulamenta lei que proíbe descarte irregular de lixo em vias e espaços públicos