O prefeito Allyson Bezerra já encaminhou à Câmara Municipal o projeto que altera a estrutura administrativa municipal e cria uma nova secretaria a partir do desmembramento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Urbanismo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar, PLC, nº 16, de 30 de maio de 2023.
O projeto altera a estrutura do Instituto Municipal da Previdência, Previ Mossoró, que passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Administração. O Previ é autarquia da administração indireta com personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira.
Outra alteração diz respeito ao Abatedouro Frigorífico e Industrial de Mossoró, AFIM, que com o novo texto passaria a ser “sociedade de economia mista vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Seadru”.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito destaca que a alteração não retira a autonomia dos entes, “apenas conferindo-lhes mais segurança na entrega de seus objetivos à população”, detalha.
O PLC cria a Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Serviços Urbanos – Semurb, “subordinada diretamente ao Prefeito do Município, compete formular, planejar, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos às políticas de proteção e desenvolvimento sustentável do meio ambiente e do ambiente urbanístico do Município”.
O projeto será lido em plenário nesta quarta, dia 31, e depois despachado às comissões.
Veja aqui o PLC encaminhado à Câmara