O procurador-geral do Município, Raul Santos, informou através do Twitter que o imóvel onde funciona a Porcenalatti está de volta à propriedade do Município.
“A Terceira Câmara Cível do TJRN julgou improcedentes os pedidos feitos pela Porcellanati em ação judicial. Com isso, o Decreto do Prefeito @AllysonBezerra_, está plenamente válido”, detalhou na rede social.
De acordo com ele, agora o Município tomará as providências cabíveis para tomar posse do imóvel e lhe dar nova destinação, “mas desta feita com atenção ao bom interesse público”, complementa Raul.
O jornalista Carlos Santos detalhou que no acórdão (decisão colegiada), o TJRN rejeitou a Apelação Cível sob o número – 0821212-88.2021.8.20.5106 da TB Nordeste Indústria e Comercio de Revestimentos S/A (TBNE), como passou a se chamar a antiga Porcellanati/Itagrês. Essa modalidade de recurso tentava derrubar decisão em primeiro grau da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, que considerou legítima a retomada do imóvel pela prefeitura.
Com informações do Blog Carlos Santos