Com 14 votos a favor e 8 contrários, o PL 17, que altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, foi aprovado.
O projeto foi aprovado com três emendas ao texto original. A Emenda 17, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), ampliou a concessão de horário especial de trabalho para todos os servidores (a) responsáveis por pessoas Transtorno do Espectro Autista (Tea).
A Emenda 32, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB), igualou o tempo de licença paternidade e maternidade das mães e pais biológicos às mães e aos pais adotivos, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB).
O vereador Genilson Alves (PROS) foi o autor da Emenda 33, que garantiu redução de até 50% da carga horária para pais com filhos com deficiência.
Apesar das mudanças no projeto, os pontos polêmicos que tratam sobre o adicional por tempo de serviço, redução no tempo da licença remunerada para tratamento da pessoa da família e afastamento a partir de 3 dias com necessidade de avaliação da junta biopsicossocial foram aprovados sem alteração.
A sessão foi movimentada, com presença de apoiadores do prefeito Allyson Bezerra já nas primeiras horas da manhã. Os servidores também participaram da mobilização contra o projeto.