Os servidores públicos municipais de Mossoró voltaram a ocupar o plenário da Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 13, para impedir a votação do Projeto de Lei Complementar 17/2023.
As cenas repetiram a sessão da sexta-feira, 9, quando os manifestantes ocuparam a “Casa do Povo” e impediram que a bancada governista aprovasse o projeto enviado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade).
Com o ato dos servidores no plenário, a sessão precisou ser suspensa para preservação da ordem (com base nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara – suspensão por grave tumulto).
Apesar das reclamações dos servidores, que apontam maldade no PLC 17, o prefeito Allyson não vai recuar. Como tem bancada numerosa na Câmara, ele determinou que seja aprovado da forma como foi enviado à Casa. Ou seja, sequer aceita que emendas sejam aprovadas.
As categorias de servidores afirmam que o PLC 17 retira direitos como redução do tempo de licença para cuidar de familiares doentes, redução do período de licença médica sem necessidade de avaliação de uma junta, além de não garantir a redução de jornada em 50% para os servidores pais de autistas como prevê a norma estabelecida em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o blog Carol Ribeiro, o Presidente da Câmara de Mossoró, Lawrence Amorim, encerrou sessão após tumulto no plenário. Ele afirmou que “medidas cabíveis” serão tomadas se forem identificados excessos por parte dos servidores.
Com informações da Coluna César Santos e do Blog Carol Ribeiro